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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/08/2018	2018	1135	LEI Nº. 1135, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, a fim de instituir Projeto de Iniciação Profissional e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº. 1135, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. - 39.94 KB