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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2019	2019	1144	LEI Nº 1144, DE 13 DE MARÇO DE 2019.	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE.	Lei
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LEI Nº 1144, DE 13 DE MARÇO DE 2019. - 50.2 KB