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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/04/2019	2019	1145	LEI Nº 1145, DE 17 DE ABRIL DE 2019.	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1145, DE 17 DE ABRIL DE 2019. - 53.99 KB