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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/07/2019	2019	1148	LEI Nº 1148, DE 16 DE JULHO DE 2019.	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1148, DE 16 DE JULHO DE 2019. - 145.39 KB