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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/10/2005	2005	00782	LEI Nº 782/2005 DE 03/10/2005	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO COMUNITÁRIO DE PAUSTERIZAÇÃO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 782/2005 DE 03/10/2005 - 31.78 KB