Menu Carta de Serviços ao Cidadão Vereadores/Requerimentos Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória Regimento Interno Lei Orgânica Leis Projetos de Leis Projetos de Leis Complementares Atas Relatório de Gestão Anual Galeria dos Presidentes Personagens políticos Áudio das Reuniões Pautas das Reuniões Portal da Transparência Licitações Licitantes Ata de Adesão - SRP Dispensas Doc. Dispensa e Inexigibilidade Concursos/Processos Seletivos Contratos Administrativos Julgamento Contas Legislativo TCE/MG Emendas Parlamentares Licitações para Empresas Sancionadas e Punidas Ouvidoria E-SIC Perguntas Frequentes Radar da Transp. Pública Apreciação e Julgamento das Contas do Executivo Cargos e atribuições Decretos Legislativos Indicações Resoluções Plano de Contratações 2026 Plano Estratégico Institucional Relatório Anual de Gestão Repasses (Duodécimos) Portarias Notas Técnicas Termos de Colaboração Termos Aditivos Pagamentos de Diárias Política de Privacidade e Proteção de Dados Relatório Anual de Pesquisa de Satisfação Fiscal de Contratos Secretarias - Gestão 2026 Lei de Responsabilidade Fiscal - LAI Obras Relatório de Gestão Fiscal Balanço Geral Dados Abertos Ordem Cronológica de Pagamentos Diárias para Viagem Diárias no Estado Encarregado de Dados Grau de Sigilo

Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/07/2019	2019	1150	LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019.	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
Arquivos:
LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019. - 34.09 KB