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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/07/2019	2019	1150	LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019.	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019. - 34.09 KB