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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/08/2019	2019	1152	LEI Nº 1152, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL JOÃO SOARES DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1152, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - 96.36 KB