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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/08/2019	2019	1153	LEI Nº 1153, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.	AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1153, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - 40.56 KB