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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/08/2019	2019	1154	LEI Nº. 1154, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.	Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 560, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamentos.	Lei
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LEI Nº. 1154, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - 29.83 KB