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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/09/2019	2019	1161	LEI Nº. 1161, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1161, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. - 36.29 KB