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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/10/2019	2019	1163	LEI Nº 1163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.	Dispõe sobre as normas do programa de incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Fortaleza de Minas - MG.	Lei
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LEI Nº 1163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. - 848.36 KB