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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/11/2019	2019	1165	LEI Nº 1165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - 2090.95 KB