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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/10/2005	2005	00784	LEI, 784 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
Arquivos:
LEI, 784 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 - 69.31 KB