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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2019	2019	1173	LEI Nº 1173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para construir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso.	Lei
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LEI Nº 1173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - 495.13 KB