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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/12/2019	2019	1175	LEI Nº 1175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.	Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cadastrados no CNES, e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. - 428.25 KB