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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/01/2020	2020	1179	LEI Nº 1179, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.	Dispõe sobre fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias.	Lei
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LEI Nº 1179, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - 358.18 KB