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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/01/2020	2020	1180	LEI Nº 1180, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.	Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1180, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - 785.09 KB