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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2019	2019	1174	LEI Nº 1174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.	Dispõe sobre a gratificação de Natal e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - 426.39 KB