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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2005	2005	00785	LEI 785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005	Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.	Lei
Arquivos:
LEI 785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 - 55.62 KB