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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/02/2020	2020	1183	LEI Nº 1183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.	ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO FISCAL DE OBRAS, POSTURA E MEIO AMBIENTE, QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - 4132.13 KB