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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/03/2020	2020	1186	LEI Nº 1186, DE 25 DE MARÇO DE 2020.	Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1186, DE 25 DE MARÇO DE 2020. - 360.3 KB