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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/03/2020	2020	1187	LEI Nº 1187, DE 25 DE MARÇO DE 2020.	Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1187, DE 25 DE MARÇO DE 2020. - 342.68 KB