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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/04/2020	2020	1189	LEI Nº 1189, DE 08 DE ABRIL DE 2020.	Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.	Lei
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LEI Nº 1189, DE 08 DE ABRIL DE 2020. - 565.33 KB