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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/11/2005	2005	00786	LEI 786 DE 16 de NOVEMBRO DE 2005	Autoriza o Executivo Municipal a firmar caução financeira para consecução do programa OPERAÇÕES COLETIVAS Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal	Lei
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LEI 786 DE 16 de NOVEMBRO DE 2005 - 56.07 KB