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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/09/2015	2015	08	Lei Complementar Nº 08	Altera a Lei Municipal nº 87/1970 e dá outras providências.	Lei
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Lei Complementar Nº 08 - 275.84 KB