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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2015	2015	09	Lei Complementar Nº 09	Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da outras providências.	Lei
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Lei Complementar Nº 09 - 568.5 KB