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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/11/2016	2016	16	Lei Complementar Nº 16	Dispõe sobre a regulamentação da concessão a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Públicos do Município de Fortaleza de Minas reestruturado pela Lei nº802/2006 e dá outras providências correlatas.	Lei
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Lei Complementar Nº 16 - 144.12 KB