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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/01/2017	2017	17	Lei Complementar Nº 17	Altera Redação da Lei Complementar nº 03/2007 que \"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, Incluindo Suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá Outras Providências\".	Lei
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Lei Complementar Nº 17 - 97.26 KB