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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2017	2017	12	Lei Complementar Nº 12	Altera a Lei Complementar 03, de 05 de Outubro de 2007, Para Conceder Jornada Especial de Trabalho a Servidores Municipais com Deficiência e dá Outras Providências.	Lei
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Lei Complementar Nº 12 - 125.3 KB