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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/12/2019	2019	14	Lei Complementar Nº 14	Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, e Dá Outras Providências.	Lei
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Lei Complementar Nº 14 - 1873.78 KB