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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/11/2005	2005	00787	LEI Nº 787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1.994 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 - 57.41 KB