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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/04/2020	2020	1190	Lei Nº 1190	Autoriza o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Especial, Por Excesso de Arrecadação, e dá Outras Providências.	Lei
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Lei Nº 1190 - 572.52 KB