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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/06/2020	2020	1192	Lei Nº 1192	Abre Créditos Suplementares dá Outras Providências.	Lei
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Lei Nº 1192 - 953.64 KB