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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/06/2020	2020	1193	Lei Nº 1193	Altera Redação das Alíneas B) e C) do Art. 5º e Caput do Art. 8º da Lei Municipal Nº 560, de 30 de Dezembro de 1996, Que Dispõe Sobre Procedimentos Legais Para Execução de Projetos de Loteamentos.	Lei
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Lei Nº 1193 - 406.36 KB