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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/12/2018	2018	1137	LEI Nº. 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.	Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº. 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. - 117.96 KB