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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/02/2021	2021	1204	LEI Nº. 1204, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1204, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. - 943.23 KB