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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/02/2021	2021	1205	LEI Nº. 1205, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.	AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE RAIO X	Lei
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LEI Nº. 1205, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. - 691.91 KB