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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/03/2021	2021	1207	LEI Nº 1.207, de 15 de Março de 2021.	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e da outros providências.	Lei
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LEI Nº 1.207, de 15 de Março de 2021. - 2071.44 KB