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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/05/2021	2021	1209	LEI 1.209 DE 24 DE MAIO DE 2021	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI 1.209 DE 24 DE MAIO DE 2021 - 127.29 KB