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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/05/2021	2021	1211	LEI 1.211 DE 31 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre repasse de valores na modalidade de “APORTE FINANCEIRO” para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas (IMPRESFORT), em conformidade com a Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.	Lei
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LEI 1.211 DE 31 DE MAIO DE 2021 - 131.65 KB