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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/06/2021	2021	1213	LEI 1.213 DE 21 DE JUNHO DE 2021	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.	Lei
Arquivos:
LEI 1.213 DE 21 DE JUNHO DE 2021 - 125.52 KB