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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/07/2021	2021	1215	LEI 1.215 DE 05 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre a alteração dos objetivos do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, passando de consórcio unifinalitário para multifinalitário.	Lei
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LEI 1.215 DE 05 DE JULHO DE 2021 - 177.17 KB