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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
05/07/2021 2021 1215 LEI 1.215 DE 05 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a alteração dos objetivos do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, passando de consórcio unifinalitário para multifinalitário. Lei
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LEI 1.215 DE 05 DE JULHO DE 2021 - 177.17 KB