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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/12/2005	2005	00790	LEI Nº. 790, DE 15 DE DEZEMRO DE 2005	DIPÕE SOBRE A GRATIFICAÇAO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 790, DE 15 DE DEZEMRO DE 2005 - 52.99 KB