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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/07/2021	2021	1216	LEI 1.216 DE 05 DE JULHO DE 2021	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL”	Lei
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LEI 1.216 DE 05 DE JULHO DE 2021 - 147.88 KB