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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2021	2021	1217	LEI Nº. 1217, DE 12 DE JULHO DE 2021.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1217, DE 12 DE JULHO DE 2021. - 15002.19 KB