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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/07/2021	2021	1219	LEI 1.219 DE 19 DE JULHO DE 2021	\"Dispõe sobre bônus salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico Plantonista\".	Lei
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LEI 1.219 DE 19 DE JULHO DE 2021 - 655.29 KB