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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/09/2021	2021	1220	LEI Nº. 1220, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.	Dispõe sobre repasse de valores pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e esta Prefeitura, e ainda, autoriza abertura do crédito adicional Suplementar e dá outra Providências	Lei
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LEI Nº. 1220, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. - 1026.22 KB