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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/09/2021	2021	1221	LEI 1.221 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021	Dispõe sobre Ações para o Enfrentamento da Emergência de Saúde-Corona Vírus (COVID-19) e ainda autoriza abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit e dá outras Providências.	Lei
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LEI 1.221 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021 - 686.64 KB