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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/09/2021	2021	1222	LEI 1.222 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender o Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal e dá outras Providências.	Lei
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LEI 1.222 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021 - 840.2 KB