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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/09/2021	2021	1223	LEI 1.223 DE 27 DE SETEMPRO DE 2021	Dispõe sobre repasse de valores pela Secretaria de Estado de Saúde a esta Prefeitura, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.	Lei
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LEI 1.223 DE 27 DE SETEMPRO DE 2021 - 753.55 KB